Cinco projetos recebem pareceres favoráveis da CCJ na Câmara de São Luís

A reunião da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final (CCJ), realizada na tarde desta terça-feira (08), apreciou novos projetos que estão em tramitação na Câmara Municipal de São Luís (CMSL). Dentre as matérias em pauta, uma foi aprovada e outras duas sofreram pedidos de vista e tiveram a votação prejudicada.

Com a presidência do vereador Raimundo Penha (PDT), cinco matérias foram analisadas pelos membros do colegiado, sendo todas com pareceres favoráveis. Além de Penha, a reunião contou com a presença das vereadoras Karla Sarney (PSD) e Rosana da Saúde (Republicanos).

Das proposições aprovadas, destacam-se o Projeto de Lei n.º 302/2021, de autoria do vereador Ribeiro Neto (PMN), que dispõe sobre a isenção do IPTU às pessoas portadoras de câncer e doenças degenerativas.

De acordo com o texto, que teve relatoria da vereadora Karla Sarney (PSD), a isenção contemplará as pessoas portadoras de câncer e doenças degenerativas ou ainda seus respectivos responsáveis legais. No entanto, conforme a norma, o titular do imóvel deve solicitar o benefício junto ao órgão de tributação, apresentando laudo médico que comprove a doença.

Mesmo com a pauta do Legislativo trancada, o presidente da Comissão, vereador Raimundo Penha, avaliou de forma positiva a reunião e afirmou que o colegiado deverá manter seu ritmo de trabalho.

“Como a pauta está trancada, poucas matérias são deliberadas em plenário e isso impede, por exemplo, que novas proposições possam ser enviadas à CCJ. Mesmo assim, os membros do colegiados estão mantendo o ritmo de trabalho, apreciando matérias que ainda estão pendentes”, destacou o parlamentar pedetista.

O que faz a CCJ?

A Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final (CCJ), segundo o artigo 38 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Luís, é a principal comissão da Casa, cuja competência é “manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, os quais não poderão tramitar no Legislativo sem o seu parecer”.

A especialidade é analisar todo e qualquer aspecto constitucional, legal ou jurídico, assuntos municipais e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

Composição – Atualmente, a CCJ da Câmara é composta por seis vereadores, sendo cinco titulares e um suplente. Além do presidente Raimundo Penha, também integram o colegiado os vereadores Álvaro Pires (PMN), Karla Sarney (PSD), Chico Carvalho (PSL), Rosana da Saúde (Republicanos) e, como suplente, Marcos Castro (PMN).

FONTE – CÂMARA DE SÃO LUÍS