MPMA pede suspensão de implantação de penitenciária e modificação de tipo do estabelecimento em Carolina

Em Ação Civil Pública, ajuizada no dia 25 de abril, a Promotoria de Justiça de Carolina requereu, liminarmente, que o Estado do Maranhão respeite a correta divisão de estabelecimentos penais de acordo com a Lei de Execução Penal (LEP).

Na Ação, o promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes solicita a tomada de providências para suspensão de transferências de presos de outras comarcas para a Unidade Prisional de Ressocialização (UPR) local sem consulta ao Ministério Público do Maranhão (MPMA) e decisão judicial referente à questão.

A lista de pedidos inclui, ainda, suspensão da implantação de unidade prisional na modalidade Penitenciária (destinada a penas de reclusão em regime fechado). Além disso, a finalidade do estabelecimento penal deve ser reformulada para cadeia pública, que abriga somente presos provisórios, como acordado pelo Estado em audiência pública realizada em fevereiro de 2018.

Outra solicitação é a designação de audiência com a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) para discutir a questão de modo transparente com o Ministério Público e a comunidade local. Também devem ser fornecidos imediatamente uniformes, colchões, sabonete, creme dental, papel higiênico, medicamentos e itens de higiene pessoal, em quantidade suficiente para evitar interrupção no fornecimento.

MULTA

A multa por descumprimento sugerida é de R$ 10 mil diários, a serem pagos pelos acionados, sob pena de indisponibilidade de bens, sem prejuízo de sanções por desobediência/improbidade administrativa.

Também devem ser bloqueadas verbas públicas estaduais que não afetem fundos essenciais ligados à saúde, educação, etc, para suspender gastos com publicidade institucional, diárias e passagens aéreas, entre outros.

FONTE – MPMA