Divulgação do prazo de validade dos produtos em promoção pode ser obrigatória

Uma iniciativa do vereador Raimundo Penha (PDT) quer tornar obrigatório a divulgação do prazo de validade dos produtos em promoção. O projeto de lei 205/22, que atualmente tramita mas comissões de Justiça e Direito do Consumidor, tem como objetivo resguardar os consumidores ludovicenses.

“O fornecedor de produto com prazo de validade determinado fica obrigado, em relação aos produtos em promoção, a afixar, em local de fácil visualização ao consumidor, placa informativa sobre o prazo de validade do respectivo produto”, conforme o Art.1°.

O parlamentar alerta para a prática de alguns supermercados e estabelecimentos afins de colocarem em promoção mercadorias perecíveis, principalmente alimentícios, com validade quase vencida. A prática facilita a queima desses estoques, porém lesa muitos consumidores desatentos.

“Diante dessa situação, apresento esta proposição no sentido de tornar obrigatório aos fornecedores de produtos a colocarem em destaque a data de vencimento de produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas”, afirma Penha.

Segundo a proposição, em caso de descumprimento o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Art. 56°, da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). O texto determina ainda que a lei será regulamentada, pelo Poder Executivo, no prazo de 60 dias após a promulgação.

FONTE – CÂMARA DE SÃO LUÍS